Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma ("Plataforma"), o usuário ("Você" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso ("Termos").

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem o acordo completo entre Você e a (CNPJ: 62.390.342/0001-12) com relação ao uso da Plataforma.

A é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para escritórios de contabilidade, que oferece:

• Gestão de clientes e obrigações fiscais
• Portal do cliente para acesso a documentos e comunicação
• Emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
• Gestão de tarefas e fluxo de trabalho interno
• Armazenamento e compartilhamento de documentos
• Comunicações por e-mail e notificações push

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas (escritórios de contabilidade e similares) e seus respectivos clientes finais.

3.1 Elegibilidade

Para contratar a Plataforma, o Contratante deve ser pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil, com CNPJ ativo.

3.2 Responsabilidade pelo acesso

O Contratante é integralmente responsável por:

• Manter as credenciais de acesso (login/senha) em sigilo
• Todo e qualquer acesso realizado por meio de suas credenciais
• Notificar imediatamente a em caso de acesso não autorizado
• Garantir que os usuários cadastrados (funcionários do escritório) respeitem estes Termos

3.3 Veracidade das informações

O Contratante declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A pode suspender contas com informações falsas.

4.1 Planos disponíveis

Os planos, valores e funcionalidades incluídas estão descritos na página de Preços, sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias.

4.2 Cobrança

• A assinatura é cobrada mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido
• O pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento indicada na fatura
• A falta de pagamento acarreta suspensão do acesso após 5 dias de atraso

4.3 Cancelamento e reembolso

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Não há reembolso proporcional para contratos mensais. Para contratos anuais, aplica-se a política de reembolso vigente na data do cancelamento.

O Contratante compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável (tributária, trabalhista, criminal etc.)
• Processar dados de terceiros sem a devida base legal (LGPD)
• Enviar spam, conteúdo malicioso ou realizar ataques de qualquer natureza
• Compartilhar acesso com pessoas não autorizadas pelo Contratante
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte da Plataforma
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

6.1 Tratamento de dados

A coleta e o tratamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

6.2 Dados dos clientes do escritório (B2B)

O Contratante é o controlador dos dados pessoais de seus clientes finais inseridos na Plataforma. A atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme o DPA (Data Processing Agreement) disponível mediante solicitação.

O Contratante é responsável por ter obtido as bases legais adequadas (LGPD) para inserir dados de seus clientes na Plataforma.

6.3 Propriedade dos dados

Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. Ao cancelar a assinatura, o Contratante tem 30 dias para exportar seus dados. Após esse período, os dados serão eliminados.

A envidar-se-á esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com meta de disponibilidade de 99,5% mensal, excluídas:

• Janelas de manutenção programadas (anunciadas com antecedência mínima de 24h)
• Casos fortuitos ou força maior
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de cloud, operadoras)
• Atos do próprio Contratante ou de seus usuários

Indisponibilidades não geram direito a reembolso proporcional, exceto quando a meta de SLA for descumprida por causa exclusiva da .

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo software, marca, design, textos, ícones e funcionalidades — são e permanecerão de titularidade exclusiva da .

Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante. É concedida apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de assinatura ativa.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Contratante
• Decisões tomadas com base em relatórios ou informações geradas pela Plataforma
• Obrigações fiscais, legais ou trabalhistas do Contratante ou de seus clientes
• Conteúdo inserido pelo Contratante na Plataforma

A responsabilidade total da , em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

A pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação das alterações. Caso não concorde, o Contratante pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor das mudanças.

Estes Termos podem ser rescindidos:

• Pelo Contratante: a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura no painel
• Pela : a qualquer momento, com aviso de 30 dias — ou imediatamente em caso de violação destes Termos, atividade ilegal ou falta de pagamento

Após a rescisão, o acesso será encerrado e os dados mantidos por 30 dias para exportação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Imperatriz para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.